Diário da República nº 73 Série I de 12/04/2017

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--- SUMÁRIO ---


Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 36/2017 de 12-04-2017
Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 65/2017 de 12-04-2017
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.


Negócios Estrangeiros
Decreto nº 13/2017 de 12-04-2017
Aprova o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998.


Economia
Portaria nº 136/2017 de 12-04-2017
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.


Ambiente
Portaria nº 137/2017 de 12-04-2017
Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA).


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 10/2017/M de 12-04-2017
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro.