Diário da República nº 79 Série I de 21/04/2017

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Regimento da Assembleia da República nº 1/2017 de 21-04-2017
Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto.

Resolução da Assembleia da República nº 66/2017 de 21-04-2017
Deslocação do Presidente da República ao Brasil.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 37/2017 de 21-04-2017
Torna público que a República das Seicheles depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

Aviso nº 38/2017 de 21-04-2017
Torna público que a República da Indonésia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 11/2017/M de 21-04-2017
Recomenda ao Governo da República que, no prazo máximo de um ano, os canais regionais da RTP, nomeadamente a RTP-Madeira e a RTP-Açores, sejam totalmente integrados nas grelhas existentes da TDT.