Diário da República nº 80 Série I de 24/04/2017

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 67/2017 de 24-04-2017
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas.

Resolução da Assembleia da República nº 68/2017 de 24-04-2017
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos.

Resolução da Assembleia da República nº 69/2017 de 24-04-2017
Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.

Resolução da Assembleia da República nº 70/2017 de 24-04-2017
Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência.

Resolução da Assembleia da República nº 71/2017 de 24-04-2017
Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários.

Resolução da Assembleia da República nº 72/2017 de 24-04-2017
Recomenda ao Governo que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 14/2017 de 24-04-2017
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2017, de 10 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, publicada no Diário da República, n.º 50, 1.ª série, de 10 de março de 2017.


Negócios Estrangeiros
Decreto nº 14/2017 de 24-04-2017
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Côte d´Ivoire, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016.

Aviso nº 39/2017 de 24-04-2017
Torna público que Barbados depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.


Economia
Portaria nº 144/2017 de 24-04-2017
Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020.