Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 73/2017 de 26-04-2017
Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública.

Resolução da Assembleia da República nº 74/2017 de 26-04-2017
Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja.


Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Portaria nº 145/2017 de 26-04-2017
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).


Adjunto e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 146/2017 de 26-04-2017
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.