Negócios Estrangeiros
Aviso nº 49/2017 de 12-05-2017
A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.


Administração Interna
Decreto nº 15/2017 de 12-05-2017
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 4/2017/A de 12-05-2017
Plano Anual Regional para o Ano de 2017.