Diário da República nº 94 Série I de 16/05/2017

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--- SUMÁRIO ---


Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 37/2017 de 16-05-2017
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010.


Assembleia da República
Lei nº 17/2017 de 16-05-2017
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Resolução da Assembleia da República nº 78/2017 de 16-05-2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010.

Resolução da Assembleia da República nº 79/2017 de 16-05-2017
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Resolução da Assembleia da República nº 80/2017 de 16-05-2017
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde.


Finanças
Portaria nº 162/2017 de 16-05-2017
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.


Finanças e Administração Interna
Portaria nº 163/2017 de 16-05-2017
Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.