Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 81/2017 de 17-05-2017
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 51/2017 de 17-05-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 5/2017/A de 17-05-2017
Orientações de Médio Prazo 2017/2020.