Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 82/2017 de 22-05-2017
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal.

Resolução da Assembleia da República nº 83/2017 de 22-05-2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Resolução da Assembleia da República nº 84/2017 de 22-05-2017
Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Resolução da Assembleia da República nº 85/2017 de 22-05-2017
Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Resolução da Assembleia da República nº 86/2017 de 22-05-2017
Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais.

Resolução da Assembleia da República nº 87/2017 de 22-05-2017
Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e reabertura urgente da Estrada HU-6400, na Província de Huelva, com ligação a Portugal.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 54/2017 de 22-05-2017
Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação.


Administração Interna
Portaria nº 167/2017 de 22-05-2017
Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR).


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 48/2017 de 22-05-2017
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.


Saúde
Portaria nº 168/2017 de 22-05-2017
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 12/2017/M de 22-05-2017
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira.