Diário da República nº 99 Série I de 23/05/2017

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 18/2017 de 23-05-2017
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas.

Lei nº 19/2017 de 23-05-2017
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da cidade de Santarém».

Lei nº 20/2017 de 23-05-2017
Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo».

Lei nº 21/2017 de 23-05-2017
Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos.

Lei nº 22/2017 de 23-05-2017
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Lei nº 23/2017 de 23-05-2017
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.

Resolução da Assembleia da República nº 88/2017 de 23-05-2017
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade.

Resolução da Assembleia da República nº 89/2017 de 23-05-2017
Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 13/2017/M de 23-05-2017
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.