Diário da República nº 100 Série I de 24/05/2017

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 24/2017 de 24-05-2017
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 49/2017 de 24-05-2017
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.


Planeamento e das Infraestruturas
Decreto-Lei nº 50/2017 de 24-05-2017
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.