Justiça
Decreto-Lei nº 71/2017 de 21-06-2017
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 72/2017 de 21-06-2017
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.


Saúde
Decreto-Lei nº 73/2017 de 21-06-2017
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Portaria nº 194/2017 de 21-06-2017
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.


Economia
Decreto-Lei nº 74/2017 de 21-06-2017
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».