Diário da República nº 119 Série I de 22/06/2017

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 45/2017 de 22-06-2017
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião.

Resolução da Assembleia da República nº 128/2017 de 22-06-2017
Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista.

Resolução da Assembleia da República nº 129/2017 de 22-06-2017
Recomenda ao Governo que promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e assegure mais opções de transportes públicos durante o período das obras na estação de Arroios.

Resolução da Assembleia da República nº 130/2017 de 22-06-2017
Recomenda ao Governo o reforço da formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os elementos das forças de segurança com funções de policiamento de proximidade.

Resolução da Assembleia da República nº 131/2017 de 22-06-2017
Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 195/2017 de 22-06-2017
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro.