Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 67/2017 de 04-08-2017
Nomeia o embaixador Francisco António Duarte Lopes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2017.

Decreto do Presidente da República nº 68/2017 de 04-08-2017
Nomeia o embaixador António José Emauz de Almeida Lima para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 187/2017 de 04-08-2017
Recomenda ao Governo uma auditoria às capacidades formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Resolução da Assembleia da República nº 188/2017 de 04-08-2017
Recomenda ao Governo que diligencie junto da União Europeia para a indicação do país de origem na rotulagem do mel.

Resolução da Assembleia da República nº 189/2017 de 04-08-2017
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro regional no Algarve.

Resolução da Assembleia da República nº 190/2017 de 04-08-2017
Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados pelas duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira.

Resolução da Assembleia da República nº 191/2017 de 04-08-2017
Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cru.


Finanças e Saúde
Portaria nº 247/2017 de 04-08-2017
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.


Saúde
Portaria nº 248/2017 de 04-08-2017
Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 20/2017/M de 04-08-2017
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para as comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira e Porto Santo.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 21/2017/M de 04-08-2017
Recomenda ao Governo da República a defesa de uma Estratégia Nacional de Combate aos Incêndios Florestais que englobe as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.