Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 77/2017 de 11-08-2017
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.


Assembleia da República
Lei nº 69/2017 de 11-08-2017
Regula os fundos de recuperação de créditos.

Resolução da Assembleia da República nº 205/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam o aumento das vagas para o internato médico de especialidade.

Resolução da Assembleia da República nº 206/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo que finalize a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Resolução da Assembleia da República nº 207/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo a defesa e preservação das ruínas da antiga cidade romana de Balsa.

Resolução da Assembleia da República nº 208/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo o alargamento da rede de Metro do Porto, construindo as estações de Campo Alegre, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.

Resolução da Assembleia da República nº 209/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes.

Resolução da Assembleia da República nº 210/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para a reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite.

Resolução da Assembleia da República nº 211/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos.

Resolução da Assembleia da República nº 212/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo que assegure a modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia.

Resolução da Assembleia da República nº 213/2017 de 11-08-2017
Recomenda ao Governo o reforço das respostas do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em Portugal.


Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros
Decreto nº 25/2017 de 11-08-2017
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges.

Decreto nº 26/2017 de 11-08-2017
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva.


Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 254/2017 de 11-08-2017
Portaria que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017.