Diário da República nº 156 Série I de 14/08/2017

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 70/2017 de 14-08-2017
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.


Finanças
Portaria nº 255/2017 de 14-08-2017
Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

Portaria nº 256/2017 de 14-08-2017
Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).


Defesa Nacional
Decreto nº 27/2017 de 14-08-2017
Procede à modificação da servidão militar da zona confinante com o Depósito de Munições NATO de Lisboa, localizado nos concelhos do Seixal e de Sesimbra.