Assembleia da República
Lei nº 71/2017 de 16-08-2017
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.

Lei nº 72/2017 de 16-08-2017
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Lei nº 73/2017 de 16-08-2017
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Lei nº 74/2017 de 16-08-2017
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Resolução da Assembleia da República nº 214/2017 de 16-08-2017
Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa.


Finanças
Portaria nº 257/2017 de 16-08-2017
Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.