Diário da República nº 172 Série I de 06/09/2017

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--- SUMÁRIO ---


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 104/2017 de 06-09-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 268/2017 de 06-09-2017
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei nº 112/2017 de 06-09-2017
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.