Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 122/2017 de 07-09-2017
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019.


Finanças
Decreto-Lei nº 113/2017 de 07-09-2017
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.


Defesa Nacional
Decreto-Lei nº 114/2017 de 07-09-2017
Cria o subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens.


Saúde
Decreto-Lei nº 115/2017 de 07-09-2017
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.