Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2017

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 132/2017 de 15-09-2017
Nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.


Presidência e da Modernização Administrativa
Decreto-Lei nº 120/2017 de 15-09-2017
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 274/2017 de 15-09-2017
Altera a Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio.


Mar
Portaria nº 275/2017 de 15-09-2017
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31 de dezembro de 2017.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 32/2017/M de 15-09-2017
Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 177, de 13 de setembro de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 272-A/2017
Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

Portaria nº 272-B/2017
Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017.