Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 228/2017 de 22-09-2017
Deslocação do Presidente da República a Angola.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 25/2017 de 22-09-2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017.