Diário da República nº 193 Série I de 06/10/2017 Suplemento 1

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--- SUMÁRIO ---


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 126-A/2017 de 06-10-2017
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.

Decreto-Lei nº 126-B/2017 de 06-10-2017
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.


Economia
Decreto-Lei nº 126-C/2017 de 06-10-2017
Cria o Fundo de Coinvestimento 200M.