Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 33/2017 de 09-10-2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.

Declaração de Retificação nº 34/2017 de 09-10-2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.


Finanças
Decreto-Lei nº 127/2017 de 09-10-2017
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 128/2017 de 09-10-2017
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

Decreto-Lei nº 129/2017 de 09-10-2017
Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.


Ambiente
Decreto-Lei nº 130/2017 de 09-10-2017
Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.