Diário da República nº 197 Série II Parte E de 12/10/2017
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Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento nº 547/2017 de 12-10-2017
Aprova Regulamento do Exame para Avaliação sobre Atualização dos Conhecimentos e Competências.
Regulamento nº 548/2017 de 12-10-2017
Aprova o Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem.