Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 141/2017 de 14-11-2017
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.


Planeamento e das Infraestruturas
Decreto-Lei nº 142/2017 de 14-11-2017
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.


Economia
Portaria nº 348/2017 de 14-11-2017
Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017.


Ambiente
Portaria nº 349/2017 de 14-11-2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Mira.

Portaria nº 350/2017 de 14-11-2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT-A0x2RH4).


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 217, de 10 de novembro de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 343-A/2017
Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.