Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2017 de 29-11-2017
Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 143/2017 de 29-11-2017
Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.


Planeamento e das Infraestruturas
Decreto-Lei nº 144/2017 de 29-11-2017
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/45/UE e 2014/47/UE.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 364/2017 de 29-11-2017
Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria.