Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 259/2017 de 30-11-2017
Recomenda ao Governo que garanta a preservação, requalificação e valorização do edifício Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas.

Resolução da Assembleia da República nº 260/2017 de 30-11-2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar.

Resolução da Assembleia da República nº 261/2017 de 30-11-2017
Recomenda ao Governo que estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego.

Resolução da Assembleia da República nº 262/2017 de 30-11-2017
Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais.

Resolução da Assembleia da República nº 263/2017 de 30-11-2017
Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 182/2017 de 30-11-2017
Ratifica o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Concelho de Santo Tirso.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 42/2017 de 30-11-2017
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 129/2017 de 30-11-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Bolivariana da Venezuela formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 130/2017 de 30-11-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega assinado, em conformidade com o artigo 63.º, a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Aviso nº 131/2017 de 30-11-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 132/2017 de 30-11-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Uzbequistão formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 133/2017 de 30-11-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.


Ambiente
Decreto-Lei nº 145/2017 de 30-11-2017
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.