Presidência da República
Declaração de Retificação nº 43/2017 de 06-12-2017
De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 137/2017, de 4 de dezembro.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 189/2017 de 06-12-2017
Aprova o Programa Internacionalizar.

Resolução do Conselho de Ministros nº 190/2017 de 06-12-2017
Autoriza a despesa necessária para assegurar a prestação de serviços de vigilância e segurança.


Presidência e da Modernização Administrativa
Decreto-Lei nº 149/2017 de 06-12-2017
Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.


Ambiente
Decreto-Lei nº 150/2017 de 06-12-2017
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 232, de 4 de dezembro de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 364-A/2017
Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro.