Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Portaria nº 365/2017 de 07-12-2017
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.


Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas
Portaria nº 366/2017 de 07-12-2017
Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.


Planeamento e das Infraestruturas
Decreto-Lei nº 151/2017 de 07-12-2017
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.


Ambiente
Decreto-Lei nº 152/2017 de 07-12-2017
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/51/EURATOM e 2015/1787.