Diário da República nº 7 Série I de 10/01/2018

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018 de 10-01-2018
Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.


Finanças
Decreto Regulamentar nº 1/2018 de 10-01-2018
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

Portaria nº 11/2018 de 10-01-2018
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).

Portaria nº 12/2018 de 10-01-2018
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.


Finanças e Defesa Nacional
Portaria nº 13/2018 de 10-01-2018
Valor diário do subsídio de penosidade, devido por prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nas Ilhas Selvagens.