Defesa Nacional
Decreto-Lei nº 9/2018 de 12-02-2018
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054


Saúde
Decreto Regulamentar nº 4/2018 de 12-02-2018
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 46/2018 de 12-02-2018
Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)


Mar
Portaria nº 47/2018 de 12-02-2018
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no Quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2018 de 12-02-2018
«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»