Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2018

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--- SUMÁRIO ---


Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 25/2018 de 19-03-2018
Nomeação do Professor Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa, para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)


Assembleia da República
Lei nº 14/2018 de 19-03-2018
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República nº 71/2018 de 19-03-2018
Recomenda ao Governo que desenvolva um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo


Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 80/2018 de 19-03-2018
Regista os Estatutos do Instituto Universitário Egas Moniz


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 4/2018/A de 19-03-2018
Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno localizada no núcleo florestal das Fontinhas, freguesia de S. Brás, concelho da Praia da Vitória

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 12/2018/A de 19-03-2018
União Europeia Pós 2020


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 6/2018/M de 19-03-2018
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 53, de 15 de março de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 19-A/2018
Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível