Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 26/2018 de 10-04-2018
Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 100/2018 de 10-04-2018
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014.

Resolução da Assembleia da República nº 101/2018 de 10-04-2018
Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde.

Resolução da Assembleia da República nº 102/2018 de 10-04-2018
Recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e na comida.


Administração Interna
Decreto-Lei nº 22/2018 de 10-04-2018
Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível.


Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 98/2018 de 10-04-2018
Portaria que procede à alteração dos Regulamentos dos Concursos Locais para a Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 23/2018 de 10-04-2018
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.