Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 114/2018 de 18-04-2018
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª sessão legislativa


Defesa Nacional
Portaria nº 103/2018 de 18-04-2018
Regulamento Interno do Conselho do Ensino Superior Militar


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 104/2018 de 18-04-2018
Fixa a taxa devida pela ajuramentação dos guardas dos recursos florestais e o regime de atualização anual do seu montante

Portaria nº 105/2018 de 18-04-2018
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas