Diário da República nº 106 Série I de 04/06/2018

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 37/2018 de 04-06-2018
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2018 de 04-06-2018
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura