Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 78-A/2018 de 15-06-2018
Seleciona os potenciais investidores a participar na fase subsequente do processo de venda direta das ações referentes à Mercantile Bank Holdings Limited.

Resolução do Conselho de Ministros nº 78-B/2018 de 15-06-2018
Seleciona os potenciais investidores a participar na fase subsequente do processo de venda direta das ações referentes ao Banco Caixa Geral, S. A..


Finanças e Administração Interna
Portaria nº 173-A/2018 de 15-06-2018
Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.