Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 149/2018 de 02-07-2018
Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro

Resolução da Assembleia da República nº 150/2018 de 02-07-2018
Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias

Resolução da Assembleia da República nº 151/2018 de 02-07-2018
Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 53/2018 de 02-07-2018
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Decreto Regulamentar nº 6/2018 de 02-07-2018
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 19/2018 de 02-07-2018
Retifica a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, das Finanças e Administração Interna, sobre regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 144, de 15 de junho


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 190/2018 de 02-07-2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outra e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 19/2018/M de 02-07-2018
Recomenda ao Governo Regional a eliminação do tempo de inscrição nos programas de emprego


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 9/2018/M de 02-07-2018
Aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018