Diário da República nº 128 Série I de 05/07/2018

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei Orgânica nº 2/2018 de 05-07-2018
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Lei nº 26/2018 de 05-07-2018
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Lei nº 27/2018 de 05-07-2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 79/2018 de 05-07-2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Fiji aderido, em conformidade com o artigo 63.º, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

Aviso nº 80/2018 de 05-07-2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

Aviso nº 81/2018 de 05-07-2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Sudão aderido, a 26 de março de 2018, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

Aviso nº 82/2018 de 05-07-2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Azerbaijão aderido, a 11 de janeiro de 2018, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969

Aviso nº 83/2018 de 05-07-2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República de Cabo Verde aderido, a 22 de março de 2018, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958


Finanças e Economia
Portaria nº 195/2018 de 05-07-2018
Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho


Economia
Portaria nº 196/2018 de 05-07-2018
Aprova o Regulamento do Incentivo a Grandes Eventos Internacionais através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 8/2018/A de 05-07-2018
Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 9/2018/A de 05-07-2018
Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 28/2018/A de 05-07-2018
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027