Assembleia da República
Lei nº 28/2018 de 16-07-2018
Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril

Lei nº 29/2018 de 16-07-2018
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro

Lei nº 30/2018 de 16-07-2018
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 91/2018 de 16-07-2018
Aprova o Plano de Ação Tejo Limpo

Resolução do Conselho de Ministros nº 92/2018 de 16-07-2018
Altera para o grupo B a classificação da AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A., fixada no anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março

Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2018 de 16-07-2018
Propõe ao Conselho da União Europeia a alteração da delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia

Resolução do Conselho de Ministros nº 94/2018 de 16-07-2018
Aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 208/2018 de 16-07-2018
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018


Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 209/2018 de 16-07-2018
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 210/2018 de 16-07-2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE