Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 48/2018 de 07-08-2018
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015


Assembleia da República
Lei nº 37/2018 de 07-08-2018
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma

Lei nº 38/2018 de 07-08-2018
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Resolução da Assembleia da República nº 236/2018 de 07-08-2018
Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

Resolução da Assembleia da República nº 237/2018 de 07-08-2018
Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Resolução da Assembleia da República nº 238/2018 de 07-08-2018
Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização

Resolução da Assembleia da República nº 239/2018 de 07-08-2018
Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 64/2018 de 07-08-2018
Consagra o estatuto da agricultura familiar


Finanças
Portaria nº 226/2018 de 07-08-2018
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 149, de 3 de agosto de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 223-A/2018
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho