Diário da República nº 153 Série I de 09/08/2018

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 42/2018 de 09-08-2018
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes

Lei nº 43/2018 de 09-08-2018
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei nº 44/2018 de 09-08-2018
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

Resolução da Assembleia da República nº 245/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Resolução da Assembleia da República nº 246/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos

Resolução da Assembleia da República nº 247/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a construção célere do Hospital Central do Algarve para a melhoria dos cuidados de saúde públicos na região algarvia

Resolução da Assembleia da República nº 248/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo e da Escola Básica de Penafiel Sul, em Penafiel

Resolução da Assembleia da República nº 249/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa

Resolução da Assembleia da República nº 250/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a reabilitação da Escola Básica do Castêlo da Maia

Resolução da Assembleia da República nº 251/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização dos exames nacionais

Resolução da Assembleia da República nº 252/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo

Resolução da Assembleia da República nº 253/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos

Resolução da Assembleia da República nº 254/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa

Resolução da Assembleia da República nº 255/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Valbom, em Gondomar

Resolução da Assembleia da República nº 256/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes

Resolução da Assembleia da República nº 257/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica 2/3 Gonçalo Sampaio e da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso

Resolução da Assembleia da República nº 258/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende

Resolução da Assembleia da República nº 259/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar

Resolução da Assembleia da República nº 260/2018 de 09-08-2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 103/2018 de 09-08-2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem os Estados Unidos Mexicanos comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 30/2018/A de 09-08-2018
Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2016

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 31/2018/A de 09-08-2018
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 151, de 7 de agosto de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 226-A/2018
Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho