Assembleia da República
Declaração de Retificação nº 25-A/2018 de 10-08-2018
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»