Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Regulamentar nº 9/2018 de 11-09-2018
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional


Ambiente
Portaria nº 258/2018 de 11-09-2018
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no concelho de Vouzela, na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga