Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Regulamentar nº 10/2018 de 03-10-2018
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 116/2018 de 03-10-2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970

Aviso nº 117/2018 de 03-10-2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Aviso nº 118/2018 de 03-10-2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Aviso nº 119/2018 de 03-10-2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954

Aviso nº 120/2018 de 03-10-2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 189, de 1 de outubro de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 271-A/2018
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 119/2014, de 3 de junho, 247/2016, de 14 de setembro, e 330-B/2016, de 21 de dezembro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo