Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 75/2018 de 11-10-2018
Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

Decreto-Lei nº 76/2018 de 11-10-2018
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado


Comissão Nacional de Eleições
Declaração de Retificação nº 34/2018 de 11-10-2018
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 (Mapa Oficial n.º 1-A/2017, de 30 de novembro)