Diário da República nº 197 Série I de 12/10/2018

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 77/2018 de 12-10-2018
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor

Resolução do Conselho de Ministros nº 133/2018 de 12-10-2018
Aprova o Programa Nacional de Regadios


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 35/2018 de 12-10-2018
Retifica a Portaria n.º 264/2018, de 17 de setembro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve - AIHSA e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2018


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 34/2018/A de 12-10-2018
Alargamento da participação de cada jovem no Programa Bento de Góis

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 35/2018/A de 12-10-2018
Construção de um cais de cruzeiros na ilha Terceira, na baía da Praia da Vitória