Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 78/2018 de 15-10-2018
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

Decreto-Lei nº 79/2018 de 15-10-2018
Permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB

Decreto-Lei nº 80/2018 de 15-10-2018
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica

Decreto-Lei nº 81/2018 de 15-10-2018
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária