Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 294-A/2018 de 31-10-2018
Prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, alterados pela Portaria n.º 270/2018, de 28 de setembro