Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 80/2018 de 12-11-2018
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 305/2018 de 12-11-2018
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 91/2018 de 12-11-2018
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366