Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 92/2018 de 13-11-2018
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado

Decreto-Lei nº 93/2018 de 13-11-2018
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 38/2018 de 13-11-2018
Retifica o Aviso n.º 134/2018, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, assinada em 10 de outubro de 2013, Kumamoto, Japão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018