Diário da República nº 229 Série I de 28/11/2018

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 99/2018 de 28-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística

Decreto-Lei nº 100/2018 de 28-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 143/2018 de 28-11-2018
Entrada em vigor da Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, a 12 de novembro de 1974


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 306/2018 de 28-11-2018
Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal